TJSP 1000149-69.2023.8.26.0358

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE LEVAR A REGISTRO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL N° 16581 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO INSTAURADO REFERIDO PROCEDIMENTO – DEMANDA, ADEMAIS, QUE DEVE LIMITAR-SE A AVALIAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AÇÃO IMPROCEDENTE –