TJSP 2181997-42.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO ROL DO ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 417 – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA RECHAÇADO – O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O