Decisão · TJSP

TJSP 1179841-26.2023.8.26.0100

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO - DEMAIS NEGATIVAÇÕES QUE SÃO POSTERIORES AO APONTAMENTO AQUI DEBATIDO - ÚNICA INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO

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