Decisão · TJSP

TJSP 2182095-27.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA PROCESSUAL - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A PENALIDADE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

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