Decisão · TJSP

TJSP 2155649-84.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da cônjuge do executado indeferido - irresignação - acolhimento - casamento sob o regime da comunhão universal de bens - meação penhorável - artigo 1.667 do cc - efetuadas as pesquisas, porém, deve-se garantir à esposa a prova da impenhorabilidade - artigo 1.669 do cc - recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →