TJSP 1004836-60.2021.8.26.0358

APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO – JUIZ QUE JÁ ESTAVA CONVENCIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO, ACERCA DO DIREITO - NEGÓCIO JURÍDICO CERCADO DE TODAS AS FORMALIDADES – PARTES MAIORES, CAPAZES E CIENTES DOS TERMOS ALI AVENÇADOS – PRINCÍPIO DA