Decisão · TJSP

TJSP 1062936-35.2023.8.26.0100

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento - Entendimento do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso repetitivo (tema 1082) – SENTENÇA LIGEIRAMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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