Decisão · TJSP

TJSP 2180331-06.2024.8.26.0000

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PARIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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