TJSP 1062015-40.2022.8.26.0576

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO