TJSP 2108024-54.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento. Embargos de terceiros recebidos sem o efeito suspensivo. Admissibilidade. Ausentes elementos para justificar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Os fatos são controvertidos, envolvendo a discussão acerca da regularidade da aquisição dos veículos noticiada pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.