TJSP 2194930-47.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições, mediante contraprestação integral da mensalidade. Descabimento. A regularidade da pretendida rescisão unilateral do contrato deve ser analisada no curso da instrução. Deve prevalecer, por ora, a proteção ao