TJSP 1009167-90.2023.8.26.0269

APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.