TJSP 2145149-56.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Decisão agravada que, de ofício, declina a competência. Descabimento. Competência relativa. Aplicação da Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Ajuizamento da demanda no domicílio da autora. Inaplicabilidade do artigo 63, §5º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.