Decisão · TJSP

TJSP 1009200-58.2021.8.26.0008

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE POR SI SÓ NÃO É ILEGAL – APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS: REsp 1.716.113/DF, TEMA 1.016 e REsp 1.568.244/RJ, TEMA 952 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA (56 ANOS) APLICADO AO CONTRATO FOI EXPLICITADO DE FORMA CLARA

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