Decisão · TJSP

TJSP 2168331-71.2024.8.26.0000

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À AVERBAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.

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