Decisão · TJSP

TJSP 2180818-73.2024.8.26.0000

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação de restituição de valor c.c. reparação de danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido.

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