TJSP 1500351-05.2023.8.26.0191

Roubo majorado – Autoria e materialidade delitivas não questionadas – Emprego de arma de fogo – Configuração – Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato – Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão "2/3 (dois) terços", do § 2º-A, do art. 157, do Código Penal – Impossibilidade – Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao