TJSP 1500436-86.2023.8.26.0612

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Sentença condenatória – Disputa pela absolvição - Autoria e materialidade delitivas comprovadas – Condenação mantida – Pena e regime carcerário fixados com critério – Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente – Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Recurso desprovido.