TJSP 1130519-71.2022.8.26.0100

Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito – Energia Elétrica – Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais – Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 – Precedentes da Câmara – Incidência dos juros de mora desde