Decisão · TJSP

TJSP 2137391-65.2020.8.26.0000

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO – ADMISSIBILIDADE – ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA – PERCENTUAL DE 5% DOS RENDIMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.

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