Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE – EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM 24 ANOS – ATO ABUSIVO – PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.