TJSP 2186768-63.2024.8.26.0000
CONSUMIDORCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes ao executado. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que