Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
DPVAT. Ação de cobrança. Indenização proporcional à limitação, fixada em 18,75% do capital segurado, conforme laudo pericial. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Súmula nº 257 do STJ. Recurso desprovido.