Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação. Reconhecimento. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos artigos 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.