TJSP 1002473-56.2022.8.26.0038

Embargos de declaração. Acórdão que afastou o cancelamento do contrato de seguro, entendeu devida a indenização. Omissão quanto à eventual incidência de ônus, ante a determinação para entrega dos salvados. Embargado que é responsável por eventuais tributos que incidiram sobre a motocicleta até a data do evento danoso, competindo a seguradora à regularização da baixa da motocicleta nos órgãos de