TJSP 1011367-80.2023.8.26.0007

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial mediante envio de e-mail ao devedor. Irregularidade da constituição em mora reconhecida. Ação improcedente. Venda prematura do bem pela instituição financeira. Obrigação de restituir o veículo convertida em perdas e danos, com indenização fixada no valor apontado na Tabela FIPE vigente na data da apreensão. Condenação da