TJSP 1020087-75.2023.8.26.0576

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Recurso provido.