TJSP 1037013-70.2023.8.26.0564

Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Inclusão de gravame no registro do veículo do Autor em razão de contrato firmado entre a Ré Aymoré e terceiro. Restrição indevida. Gravame que impediu o Autor de dar o veículo como parte de pagamento na aquisição de outro. Obrigação de excluir o gravame reconhecida. Sentença que não definiu o prazo para cumprimento da obrigação, nem