TJSP 1503533-92.2023.8.26.0548

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O DEFERIMENTO DA BENESSE DO REDUTOR LEGAL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA