TJSP 1504284-42.2023.8.26.0625

APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA– ART. 24-A DA LEI 11.340/06 - RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA – DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA – PRESENÇA DO DOLO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PENA E