Decisão · TJSP

TJSP 0009230-06.2024.8.26.0041

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SENTENCIADO PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERINDO-SE, NA OPORTUNIDADE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MAIS AMPLO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS ALÉM DE HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO E LONGA

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