Decisão · TJSP

TJSP 0000455-53.2024.8.26.0509

Rel. Ivana David7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – GRAVIDADE DO DELITO E COMPORTAMENTO DESCOMPROMISSADO DO SENTENCIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

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