Decisão · TJSP

TJSP 2135759-62.2024.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento – Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida – Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública – Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se

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