Decisão · TJSP

TJSP 0019307-44.2023.8.26.0224

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Sentença de extinção do incidente. Pleito de reforma. Descabimento. Pretensão da exequente-apelante de alcançar o deferimento do depósito judicial das parcelas atinentes ao contrato de compra e venda de lote, nos termos da sentença prolata na Ação Civil Pública nº 1024102-91.2014.8.26.0224. Avença, contudo, anteriormente rescindida por v. acórdão

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