Decisão · TJSP

TJSP 0004774-41.2012.8.26.0394

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.