Decisão · TJSP

TJSP 1016332-98.2021.8.26.0451

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de vilipêndio aos artigos 186, 187, 927 do CC. Embargos rejeitados.

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