Decisão · TJSP

TJSP 1009936-60.2022.8.26.0002

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Aquisição de lote de terreno em loteamento irregular. Pretensão de rescisão. Sentença de procedência para para declarar rescindido o contrato, determinar a devolução integral dos valores pagos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Apela a corré ONGF sustentando a ilegitimidade passiva, pois o contrato foi celebrado

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