TJSP 2072752-96.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu a liminar visando declarar a nulidade da decisão da Administração que determinou a revogação do Pregão Presencial nº 13/2023. A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa do direito de contratar. Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, por motivo de conveniência ou