Decisão · TJSP

TJSP 1006259-11.2023.8.26.0156

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. VERBA REVOGADA ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA. Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento do pagamento da gratificação de nível superior suprimida pelo Município de Cruzeiro.

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