Decisão · TJSP

TJSP 2168025-05.2024.8.26.0000

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Apreensão, por ausência de registro, de trator e carreta antigos de propriedade do impetrante, fabricados antes de 2016 e utilizados para atividade agrícola. Impetração do mandado de segurança visando à liberação dos bens. Liminar concedida parcialmente na origem somente para permitir a liberação do trator. Insurgência do impetrante,

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