TJSP 1022851-70.2023.8.26.0564

LOCAÇÃO. Ação de declaratória de descumprimento contratual c. c. pedidos de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Razão assiste aos autores quanto à alegação de que o comprovante de pagamento da guia de preparo foi devidamente juntado a estes autos quando da interposição da presente apelação, de sorte que não há que se falar