Decisão · TJSP

TJSP 9000289-78.2012.8.26.0090

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – ISS sobre Tarifas Bancárias – Embargos à execução – Comarca de São Paulo I – Serviços bancários – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço – Instituição financeira que sofreu tributação sobre descontos incondicionados – Impossibilidade – Natureza individualizada da contratação dos pacotes de tarifa – Descontos incondicionados que não compõem o preço do serviço e,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →