Decisão · TJSP

TJSP 2321794-67.2023.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido.

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