Rel. Borelli Thomaz13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
GERAL
Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido.