TJSP 2184011-96.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DO IMÓVEL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA