Decisão · TJSP

TJSP 1003488-10.2023.8.26.0011

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE – EMBARGOS REJEITADOS.

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