TJSP 1128357-69.2023.8.26.0100
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE DADOS - Competência preferencial das seções de direito privado ii e iii para conhecer da matéria - Redistribuição determinada -Recurso não conhecido.