TJSP 2104886-79.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados – Admissibilidade – Benefício Previdenciário – Impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil – Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos – Precedente do STJ – Decisão reformada – Recurso provido.