TJSP 2108313-84.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITBI – Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Indeferimento da liminar – Insurgência da agravante – Cabimento – Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, com adoção do valor declarado no imposto de renda – Discussão sobre o valor do imóvel a ser