TJSP 2110448-69.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Lixo – Exercício de 2022 – Comarca de Santos. I – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a CDHU no polo passivo da demanda. II – A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III – Fica